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XXV CONACI - Curso Avaliação Imobiliária

XXV CONACI - Curso Avaliação Imobiliária

O Curso de Avaliação Imobiliária no XXV CONACI foi ministrado pelo reconhecido professor João Diniz Marcello, engenheiro geólogo, perito avaliador judicial, especialista em Avaliação Imobiliária pela UFRGS e IBAPE do Rio Grande do Sul.

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A disposição atual das leis, resoluções e norma que regulamentam e normatizam a atividade do "Avaliador de Imóveis", sua implicações no exercício da profissão dos corretores de imóveis, engenheiros, arquitetos, oficiais de justiça e outros profissionais, vem proporcionar um longo e complexo debate sobre o tema.

A Lei 6.530/78 que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, no seu artigo 3º diz que "Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária." A palavra "opinar" significa "formar juízo; emitir a sua opinião; dar o seu parecer";e parecer significa "opinião fundamentada sobre alguém ou sobre determinado assunto, emitida por um especialista". Quem é sabedor ou especialista em determinado assunto é denominado "louvado" que quer dizer "perito; avaliador; árbitro, pessoa nomeada ou escolhida para proceder uma avaliação" o que demonstra que com base na referida Lei, os corretores de imóveis estão legamente habilitados a realizarem avaliações de imóveis.

A atividade de avaliador de imóveis é rotina da profissão do corretor de imóveis, uma vez que, o valor do imóvel é o primeiro parâmetro estabelecido no inicio da intermediação da venda, locação ou permuta do imóvel. O único profissional no Brasil que detém conhecimento e é especialista no mercado imobiliário é o corretor de imóveis. É o corretor de imóveis quem fornece informações para as pesquisas de mercado de outros profissionais que as utilizarão como referências para embasamento de seus laudos avaliatórios.

Os profissionais registrados no CREA - Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia, regulamentados pela Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, reivindicam que avaliar é uma atribuição exclusiva de sua habilitações, conforme resolução nº 345/90 do CONFEA - Conselho Federal dos Engenheiros e Arquitetos.

Acontece que uma resolução não pode sobrepor-se a uma Lei, no caso, a Lei 6.530 que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis.

Os Corretores de Imóveis, por meio de ações com decisões transitadas em julgado, obtiveram a confirmação do Artigo 3º da Lei 6.530 que os habilita a realizarem Avaliações e Perícias Judiciais e Extrajudiciais.

Atualmente há um direcionamento dos juizes, desembargadores e ministros, demonstrando através de jurisprudência baseada em agravos, súmulas, ementas e provimentos, que entendem que o Corretor de Imóveis é plenamente habilitado e capacitado em realizar a avaliação de mercado, onde são levados em consideração somente os parâmetros que influenciam no valor de mercado de um imóvel, observando-se as condições de contexto imobiliário, ficando de competência exclusiva dos profissionais registrados no CREA, os laudos e perícias que exigirem conhecimento técnico específico e anotações de responsabilidade técnica - ART. (Professor João Diniz Marcello)

 

PROGRAMA DO CURSO

 

  1. Conceitos Iniciais
    1. Histórico das Avaliações no Brasil;
    2. Legislação e normas avaliatórias;
    3. Atuação do Corretor de Imóveis no mercado avaliatório;
    4. Ética do Corretor de Imóveis na avaliação.
  2. Conceituações Técnicas
    1. Avaliação Técnica;
    2. Metodologia Avaliatória;
    3. Valor de mercado;
    4. Eficiência de Bens Imóveis.
  1. Discriminação de pareceres técnicos avaliatórios de mercado
    1. Solicitação de parecer técnico avaliatório de mercado;
    2. Descrição completa do imóvel;
    3. Vistoria do imóvel;
    4. Pesquisa de mercado;
    5. Homogeinização de dados;
    6. Análise do mercado imobiliário;
    7. Conclusão do parecer técnico avaliatório de mercado;
    8. Anexos do parecer técnico avaliatório de mercado.
  2. Avaliação de Imóveis Urbanos
  3. Avaliação de Imóveis Rurais
  4. Arbitramento de Locações
  5. Elaboração de modelos de pareceres técnicos e avaliatórios de mercado
  6. Honorários sobre avaliações de imóveis
  7. Exercícios práticos e situações concretas.

 

 

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Quinta, 06 Agosto 2020

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